Lei 11 343 2006 lei de drogas

Lei 11 343 2006 lei de drogas

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Lei 11343 de 23 de agosto de 2006 histórico • - lei 6368/76 – essa lei nasceu etiquetando os crimes e regulamentando procedimento especial, quando se tratava de. Lei nº 11343/06 - lei de drogas tÍtulo i | disposições preliminares tÍtulo ii | do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas capÍtulo i. CoordenaÇÃo de estudos legislativos - cedi lei nº 11343, de 23 de agosto de 2006 institui o sistema nacional de políticas dependente de drogas. A intenção é expor o quão seletiva é a norma penal quanto à caracterização em relação ao usuário e ao traficante, demonstrando que a nova norma que rege as.

Testes lei de drogas (lei nº 11343/06) i disciplina os crimes de tráfico, associação para tráfico e seu financiamento e outros delitos cuida, ainda. Porém, na atual lei de drogas (11343/2006), não configuram tráfico a primeira é a conduta de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga. Foi publicada, em 07 de abril de 2014, a lei n° 12961/2014 que trata sobre a destruição de drogas apreendidasnoÇÕes geraisa lei n° 11343/2006 tipifica os. Questão #1: (fcc – tj-al/2015) de acordo com a lei n° 11343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua destruição imediata. Bem jurídico o bem jurídico protegido, o que o tipo protege É a saúde pública, pois busca proteger esta de um perigo abstrato ou presumido. Lei 11343/2006 lei de drogas mj – departamento de polícia federal dcor - diretoria de combate ao crime organizado cgpre - coordenação –geral.

  • Caros leitores/alunos do portal carreira jurídica, foi publicada hoje, no site oficial do planalto, a lei 12961, que altera a lei 11343/2006 (lei de dro.
  • A lei 11343/2006, conhecida como nova lei de drogas, publicada na data de 24 de agosto de 2006, entrou em vigor no dia 08 de outubro de 2006 esta lei re.
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